Associação
Brasileira de Normas Técnicas
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país,
fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.É uma entidade privada, sem fins lucrativos,
reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º
07 do CONMETRO, de 24.08.1992.
É membro fundador da ISO (International
Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas
Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).
Os trabalhos da ABNT atualmente são desenvolvidos
por 58 Comitês Brasileiros, sendo que ABNT/CB40 é o Comitê Brasileiro de
Acessibilidade.com o seguinte escopo: Normalização no campo de acessibilidade
atendendo aos preceitos de desenho universal, estabelecendo requisitos que
sejam adotados em edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos,
meios de transporte, meios de comunicação de qualquer natureza, e seus
acessórios, para que possam ser utilizados por pessoas com deficiência.
Por meio do Comitê Brasileiro de Acessibilidade
(ABNT/CB-40), desde 2000, a entidade atua intensamente para promover o acesso
e, consequentemente, a inclusão social das pessoas com deficiência. Isso não
significa que a preocupação com o tema seja recente.
Em 1985 foi criada a primeira Norma Técnica
pertinente a acessibilidade, intitulada ABNT NBR 9050 - Adequação das
edificações, equipamentos e mobiliário urbano à pessoa portadora de
deficiência.
Hoje em dia, a entidade já conta com doze normas
elaboradas pelo ABNT/CB-40.
Com a consciência de que tais normas são de
interesse social, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente às
pessoas com deficiência citadas pela legislação nacional, em 2004, a ABNT firmou
acordo com o Ministério Público Federal em junho de 2004, para a divulgação,
pela Internet ou Diário Oficial das normas em referência, para permitir o
acesso amplo e irrestrito por qualquer cidadão interessado.
No dia 02 de dezembro do mesmo ano, a Presidência
da Republica estabeleceu o Decreto nº 5296 regulamentando a Lei nº 10.048, de
08 de dezembro de 2000, que dá prioridade às pessoas com deficiência, idosos
com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas
acompanhas por crianças de colo, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade.
Um mês depois se integrou à então Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), hoje
Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na luta pela acessibilidade.
Normas Nacionais
Normas nacionais são normas técnicas estabelecidas por um
organismo nacional de normalização para aplicação num dado país. No Brasil, as
normas brasileiras (NBR) são elaboradas pela ABNT , e em cada país, normalmente, existe um organismo nacional
de normalização.
Há países que têm diversos organismos nacionais de
normalização que atuam em setores específicos (como é o caso frequentemente da
área elétrica e eletrônica).
A ABNT é
reconhecida pelo Estado brasileiro como o Fórum Nacional de Normalização, o que
significa que as normas elaboradas pela ABNT - as NBR - são reconhecidas
formalmente como as normas brasileiras.
As Normas
Brasileiras são elaboradas nos Comitês Brasileiros da ABNT (ABNT/CB) ou em
Organismos de Normalização Setorial (ONS) por ela credenciados. Os ABNT/CB e os
ONS são organizados numa base setorial ou por temas de normalização que afetem
diversos setores, como é o caso da qualidade ou da gestão ambiental.
ABNT/CB e
ONS.
Tão
importante quanto saber quais normas se encontram em consulta pública ou foram
publicadas é saber quais normas se planeja desenvolver num setor específico, de
modo a que qualquer interessado possa se preparar para participar do processo e
interferir nos seus resultados.
A ABNT
publica anualmente um Plano Nacional de Normalização, contendo todos os títulos
que se planeja desenvolver ao longo do ano. Esse plano é acessível mediante
contato com os respectivos ABNT/CB ou ONS, ou para associados na página da ABNT.
Clique
para ver os projetos de normas brasileiras que estão em consulta pública, bem como as Normas Brasileiras
publicadas, emendas e erratas publicadas, NBR canceladas ou cancelamentos de
NBR em consulta pública.
Frequentemente
uma norma se refere a outras normas que são necessárias para a sua aplicação.
As normas podem ser necessárias para o cumprimento de Regulamentos Técnicos ou na certificação compulsória.
O processo de elaboração das Normas Brasileiras (NBR)
Os textos
das normas são desenvolvidos em Comissões de Estudos (ABNT/CE), no âmbito dos
ABNT/CB, ONS, ou, quando se justifica e o assunto é restrito, em CE Especiais
Temporárias (ABNT/CEET), independentes. A participação é aberta a qualquer
interessado, independentemente de ser associado da ABNT.
O processo
de desenvolvimento de uma norma inicia-se com a identificação da demanda pela
norma, a sua inclusão num plano de normalização setorial e a atribuição a uma
ABNT/CE da responsabilidade de desenvolver o texto.
Quando os
membros da ABNT/CE atingem o consenso em relação ao texto, este é encaminhado,
como projeto de norma brasileira, para consulta pública. O anúncio dos projetos
que se encontram em consulta pública consta da página da ABNT.
Qualquer
pessoa ou entidade pode enviar comentários e sugestões ao projeto de norma ou
recomendar que não seja aprovado, com a devida justificativa técnica. Todos os
comentários têm necessariamente que ser considerados, cabendo à ABNT/CE acatar
ou não as sugestões ou manifestações de rejeição, com a respectiva
justificativa técnica.
Aprovado o
texto do projeto de norma brasileira na consulta pública, o projeto converte-se
em norma brasileira (NBR), entrando em vigor 30 dias após o anúncio da sua
publicação, que também é feito na página da ABNT.
As normas brasileiras podem ser canceladas, devido à sua
substituição por outras normas novas, obsolescência tecnológica ou outras
razões que justifiquem o cancelamento. Este cancelamento também é submetido à
consulta pública, cujo anúncio também é efetuado na página da ABNT.
Normas
Nacionais de Outros Países
Na página da WSSN - World
Standards Services Network encontram-se os links com os organismos nacionais de normalização
membros da ISO, onde se pode, na maioria dos casos, fazer consultas e obter
informações adicionais.
As normas
internacionais são normas técnicas estabelecidas por um organismo internacional
de normalização para aplicação em âmbito mundial. Existem diversos organismos internacionais
de normalização, em campos específicos, como a ISO (a maioria dos setores), a IEC (área elétrica e eletrônica) e a ITU (telecomunicações).
As normas
internacionais são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio - OMC como
a base para o comércio internacional, e o seu atendimento significa contar com
as melhores condições para ultrapassar eventuais barreiras técnicas.
Importância das Normas Internacionais
O Acordo
de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (TBT) estabelece uma série de
princípios com o objetivo de eliminar entraves desnecessários ao comércio, em
particular as barreiras técnicas, que são aquelas relacionadas com normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que podem dificultar o acesso de produtos aos mercados.
Um dos
pontos essenciais do acordo é o entendimento de que as normas internacionais -
aquelas elaboradas pelos organismos internacionais de normalização - constituem
referência para o comércio internacional.
O acordo
considera que as normas técnicas internacionais não constituem barreiras
técnicas, e recomenda que estas normas sejam usadas como referência para os
regulamentos técnicos e que também sejam adotadas como normas nacionais.
Por esta
razão assiste-se a uma forte tendência de os organismos nacionais de
normalização adotarem as normas internacionais integralmente como normas
nacionais.
Assim, é
hoje extremamente importante para os agentes econômicos que querem ser
competitivos seguirem de perto os trabalhos de normalização internacional e
procurarem que seus produtos, serviços e sistemas de gestão atendam aos
requisitos das normas internacionais. Um exemplo desta tendência são as normas
da série ISO 9000.
Pode-se
mencionar que atualmente, nos países europeus, menos de 5% das normas adotadas
anualmente são especificamente nacionais. Os outros 95% correspondem à adoção
como normas nacionais de normas europeias (EN, por exemplo) e de normas
internacionais (ISO e IEC).
Por outro
lado, é cada vez mais importante participar do processo de normalização
internacional, em vista dessa tendência, de modo a se procurar interferir de
forma proativa nos seus resultados.
Não basta
apenas conhecer as normas internacionais uma vez publicadas, mas também
acompanhar os programas de trabalho dos diversos órgãos técnicos, de modo a se
poder interferir no processo.
As normas
ISO são desenvolvidas nos seus comitês técnicos (ISO/TC), que são organizados numa
base temática com representantes dos seus membros. As representações são
nacionais. A aprovação das normas ISO é feita mediante votação entre os seus
membros.
A
participação brasileira nos trabalhos de normalização da ISO é efetuada através
da ABNT. A página da ISO contém informações sobre o programa de trabalho dos ISO/TC (são
mais de 200), as normas ISO em vigor, a estrutura da organização, informações
sobre o processo de normalização internacional e links para diversas
organizações correlatas.
As normas
ISO são voluntárias, cabendo aos seus membros decidirem se as adotam como
normas nacionais ou não. A adoção de uma norma ISO como Norma Brasileira recebe
a designação NBR ISO.
As normas
IEC são desenvolvidas nas suas comissões técnicas (IEC/TC), que são organizadas
numa base temática com representantes dos seus membros. As representações são
nacionais. A aprovação das normas IEC é feita mediante votação entre os seus
membros.
A
participação brasileira nos trabalhos de normalização da IEC é efetuada através
da ABNT.
A página
da IEC contém informações sobre o programa de trabalho das IEC/TC, as
normas IEC em vigor, a estrutura da organização, informações sobre o processo
de normalização internacional e links para diversas organizações correlatas.
As normas
IEC são voluntárias, cabendo aos seus membros decidirem se as adotam como
normas nacionais ou não. A adoção de uma norma IEC como norma brasileira recebe
a designação NBR IEC.
As normas
ITU são desenvolvidas pela ITU-T, que é o braço normalizador da ITU. As normas
ITU (chamadas de recomendações) são desenvolvidas em grupos de estudos (SG),
por assunto, constituídos por representantes dos países. A aprovação das normas
ITU é feita mediante votação entre os membros e consenso dos participantes do
SG.
A
participação brasileira nos trabalhos da ITU é efetuada sob coordenação do
governo brasileiro, através do Ministério das Comunicações e da ANATEL.
A página
da ITU contém informações sobre o programa de trabalho dos SG, as normas
ITU em vigor, a estrutura da organização, informações sobre o processo de
normalização internacional e links para diversas organizações correlatas.
As
recomendações ITU são voluntárias, cabendo aos seus membros decidirem se as
adotam como normas nacionais ou não.
Outras organizações internacionais com atividades relacionadas com normas
Várias outras organizações
internacionais desenvolvem atividades relacionadas com normalização. Uma
relação com os respectivos links pode ser encontrada na página da WSSN - World
Standards Services Network.
Uso das
Normas
As normas são utilizadas, entre outras finalidades, como referência para
a Avaliação da Conformidade, como por exemplo, para a Certificação ou a realização de Ensaios.
Muitas vezes o cliente, além de pretender que o produto siga uma
determinada norma, também deseja que a conformidade a essa norma seja
demonstrada, mediante procedimentos de avaliação da conformidade.
Por vezes os procedimentos de avaliação da conformidade, em particular a
certificação, são obrigatórios legalmente para determinados mercados
(certificação compulsória - estabelecida pelo governo para comercialização de
produtos e serviços); outras vezes, embora não haja a obrigatoriedade legal, as
práticas correntes nesse mercado tornam indispensável utilizar determinados
procedimentos de avaliação da conformidade, tipicamente a certificação.
O ordenamento jurídico da maioria dos mercados normalmente considera que
as normas em vigor nesse mercado devam ser seguidas, a menos que o cliente
explicitamente estabeleça outra norma.
Assim, quando uma empresa pretende introduzir os seus produtos (ou
serviços) num determinado mercado, deve procurar conhecer as normas que lá se
aplicam e adequar o produto a elas.
Por outro lado, fornecer um produto que não siga a norma aplicável no
mercado alvo implica esforços adicionais para introduzi-lo nesse mercado, que
incluem a necessidade de demonstrar de forma convincente que o produto atende
às necessidades do cliente e de assegurar que questões como intercambialidade
de componentes e insumos não representarão um impedimento ou dificuldade
adicional.
Do ponto de vista legal, em muitos mercados, quando não se segue a norma
aplicável, o fornecedor tem responsabilidades adicionais sobre o uso do
produto.
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